MeuFluxaTermos de Serviço do MeuFluxa
Versão 1.0 · em vigor desde 09/09/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o MeuFluxa, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Definições
Plataforma: o sistema MeuFluxa, disponibilizado pela internet. Cliente/Contratante: a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma. Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a plataforma. Dados do Cliente: informações inseridas pelo Contratante e seus Usuários. Integrações: serviços de terceiros conectados por opção do Contratante.
3. Sobre o MeuFluxa
O MeuFluxa é uma plataforma de gestão empresarial voltada a pequenas e médias empresas, com recursos de cadastro de clientes, agenda, serviços, produtos, estoque, vendas, orçamentos, financeiro, comunicação, automações e relatórios. O MeuFluxa é uma ferramenta de apoio à gestão e não presta serviços contábeis, jurídicos, financeiros ou de intermediação de pagamentos.
4. Cadastro e conta
O Contratante é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro, pela guarda das credenciais de acesso e por todas as ações praticadas por seus Usuários. O compartilhamento indevido de credenciais é de responsabilidade exclusiva do Contratante.
5. Uso da plataforma
É permitido utilizar a plataforma para a gestão da própria atividade empresarial. É vedado: utilizar a plataforma para fins ilícitos; enviar comunicações não autorizadas ou abusivas; tentar acessar dados de outros contratantes; realizar engenharia reversa, cópia ou exploração indevida do sistema; sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura; utilizar a plataforma para atividades que violem direitos de terceiros.
6. Planos e contratação
A plataforma é oferecida em planos identificados como START, PRO e PREMIUM, com conjuntos distintos de recursos e limites. As condições comerciais vigentes — valores, limites, período de teste, prazos e formas de contratação — são as apresentadas na própria plataforma no momento da contratação. Nenhuma condição comercial não publicada deve ser presumida.
7. Pagamentos
Os pagamentos podem ser processados por prestadores de serviços de pagamento independentes, que possuem termos, regras, prazos e políticas próprias. O Contratante declara ciência de que o processamento, a liquidação, os prazos de repasse e eventuais taxas são regidos pelo respectivo prestador. O MeuFluxa não atua como instituição financeira, carteira digital, marketplace, custodiante ou intermediador de valores.
8. Integrações de terceiros
A plataforma pode ser conectada, por opção do Contratante, a serviços de terceiros, entre eles Google Calendar, WhatsApp, Mercado Pago, provedores fiscais e outras integrações futuras. Tais serviços são operados por seus próprios fornecedores, com termos e políticas próprias. O MeuFluxa não é responsável pela disponibilidade, funcionamento, alterações, suspensões, preços ou políticas desses serviços, e a conexão pode ser interrompida a qualquer momento pelo fornecedor.
9. Emissão fiscal
O MeuFluxa é uma plataforma de gestão e integração. Quando disponível, a emissão de documentos fiscais é realizada por provedor fiscal integrado, sendo o Contratante o responsável pela exatidão das informações fiscais fornecidas, pela correta classificação tributária e por sua regularidade fiscal e tributária. O certificado digital, quando necessário, permanece sob responsabilidade e ambiente do Contratante ou do provedor fiscal contratado, conforme o serviço utilizado. O MeuFluxa não é autoridade fiscal, não presta consultoria tributária e não responde pelas obrigações fiscais do Contratante.
10. Dados inseridos pelo cliente
O Contratante é o responsável pela origem, legalidade, legitimidade, exatidão e finalidade dos dados que insere na plataforma, inclusive dados pessoais de terceiros, devendo possuir base legal adequada para o respectivo tratamento.
11. Agenda e clientes
As informações de agenda, clientes, atendimentos e histórico são de responsabilidade do Contratante. Recursos de sincronização com calendários externos dependem de autorização do próprio usuário e do funcionamento do serviço externo.
12. Produtos, estoque, vendas e financeiro
Os recursos de produtos, estoque, vendas, orçamentos, financeiro e relatórios são ferramentas de apoio à gestão e não substituem orientação contábil, fiscal, jurídica ou financeira profissional. Os resultados apresentados dependem das informações inseridas pelo Contratante.
13. WhatsApp e comunicações
O envio de mensagens depende de integrações oficiais e está sujeito às políticas, aprovações, limites e tarifas dos respectivos provedores. O Contratante é responsável pelo conteúdo enviado, pelo consentimento dos destinatários e pelo cumprimento das regras aplicáveis a comunicações comerciais.
14. Propriedade intelectual
O código-fonte, a marca, a interface, a identidade visual, a estrutura, a documentação e os demais elementos da plataforma pertencem aos seus respectivos titulares. O contrato concede ao Contratante apenas o direito de uso da plataforma durante a vigência, sem transferência de propriedade intelectual. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Contratante.
15. Disponibilidade
A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços. Podem ocorrer janelas de manutenção, indisponibilidades temporárias, falhas de terceiros, interrupções de conectividade e eventos fora do controle razoável do MeuFluxa.
16. Segurança
São adotadas medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, como controle de acesso, isolamento entre empresas, criptografia em trânsito e armazenamento protegido de credenciais de integração. Nenhum sistema é absolutamente seguro, e não se garante inviolabilidade total.
17. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em regra, o Contratante atua como controlador dos dados que insere e o MeuFluxa como operador, tratando-os conforme as instruções recebidas e a legislação aplicável.
18. Responsabilidade do usuário
O Contratante responde pelo uso da plataforma por seus Usuários, pela definição de permissões internas, pela veracidade das informações e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade.
19. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação brasileira, o MeuFluxa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros, uso indevido da plataforma, informações incorretas inseridas pelo Contratante ou fatos alheios ao seu controle razoável. Nenhuma cláusula destes Termos afasta direitos assegurados por normas de ordem pública.
20. Suspensão e encerramento
O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria plataforma. O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso indevido, risco à segurança ou determinação legal, observada comunicação prévia sempre que possível. O MeuFluxa pode descontinuar a plataforma mediante aviso prévio razoável.
21. Dados após o encerramento
Encerrada a relação, o Contratante pode solicitar a exportação de seus dados pelos recursos disponíveis na plataforma. Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e, após esse período, excluídos ou anonimizados. Prazos específicos, quando definidos, serão informados na Política de Privacidade.
22. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Cada atualização recebe um número de versão e uma data de vigência, e as versões anteriores são preservadas. Alterações relevantes podem exigir novo aceite para a continuidade do uso.
23. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
24. Foro
Fica eleito o foro indicado nas informações jurídicas oficiais da plataforma. Enquanto essa informação não estiver publicada, aplica-se o foro previsto na legislação brasileira.
25. Contato
Dúvidas sobre estes Termos devem ser encaminhadas ao canal oficial informado nas informações jurídicas da plataforma.
Informações jurídicas
- Razão social:
- N1 BUSINESS TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, MKT, COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA
- CNPJ:
- 44.107.397/0001-90
- Endereço:
- Rua Leolinda Bacelar Lima, 168 - Centro, Feira de Santana - BA
- E-mail oficial:
- n1business.contato@gmail.com
- Foro:
- Feira de Santana/BA
Este documento é um modelo operacional e deve passar por revisão jurídica antes do uso comercial definitivo.